• Aviso n.º 5586/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-2267282424
Ministério da Economia - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro
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• IRC - Modelo 29
Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 29
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• COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 21 DE MAIO DE 2015
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria que transpõe uma diretiva da União Europeia relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução de um regulamento da União Europeia sobre os requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público
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• Acórdão do TJUE, Processo C‑560/13, 21 de maio de 2015 - Wagner-Raith
Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Derrogação – Movimentos de capitais que implicam a prestação de serviços financeiros – Legislação nacional que prevê a tributação forfetária dos rendimentos de capitais provenientes de participações em fundos de investimento estrangeiros – Fundos negros
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• Acórdão do TJUE, Processo C‑657/13, 21 de maio de 2015 - Verder LabTec
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Liberdade de estabelecimento – Artigo 49.° TFUE – Restrições – Cobrança parcelada do imposto relativo às mais‑valias latentes – Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados‑Membros – Proporcionalidade
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