Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/A - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015
IES/DA - Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual
Já se encontra disponível a entrega da IES/DA (impressos 2015). Os anexos B e C serão disponibilizados em breve.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2015, Processo n.º 07661/14
Provisões para créditos de cobrança duvidosa (artigos 35.º e 39.º do CIRC) - realizações de utilidade social (artigo 40.º do CIRC)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2015, Processo n.º 07049/13
Preços de transferência em IRC (artigo 58.º do CIRC – atual 63.º)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2015, Processo n.º 07918/14
Decisão sobre alteração da matéria de facto - mais-valias em sede de IRC - principio da prevalência da substancia sob a forma
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2015, Processo n.º 05484/12
Reversão por responsabilidade subsidiária – pressupostos - assinatura de atas e cheques
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2015, Processo n.º 06424/13
Competência hierárquica - imposto autoliquidado em excesso – reembolso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2015, Processo n.º 08313/14
União de facto - domicílio fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2015, Processo n.º 07303/14
Factos provados/factos não provados – nulidade - erro de julgamento - gestão de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2015, Processo n.º 08315/14
I.R.S. - abatimentos ao rendimento líquido global – artigo 56.º do C.I.R.S. - conceito de pensão de alimentos - agregado familiar - filhos maiores que não tenham mais de 25 anos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2015, Processo n.º 08137/14
I.R.C. - noção de custos - requisito da indispensabilidade de um custo – provisões - noção e requisitos do relevo contabilístico enquanto custos - juros de mora – noção - créditos resultantes da atividade normal da sociedade - integrantes da constituição da provisão para créditos de cobrança duvidosa - subsídios jurisprudenciais relativos à aplicação do art.º 23 do C.I.R.C. - contratos de aluguer de longa duração (ALD) - enquadramento no art.º 23 do C.I.R.C.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2015, Processo n.º 08126/14
Nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão – art.º 615, nº.1, al.c) do C.P.Civil - conceito de custos em sede de I.R.C. - pagamento a entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado – art.º 59 do C.I.R.C. - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2015, Processo n.º 05326/12
Nulidades processuais secundárias - conhecimento imediato do pedido previsto no art.º 113, nº.1 do C.P.P.T., é obrigatório - sujeito passivo da relação jurídico-tributária de SISA - matéria coletável do imposto de SISA - aquisição de imóveis para revenda - perda de isenção – art.º 11, § 3 do C.I.M.S.I.S.S.D. - noção de compra e venda prevista na norma – art.º 16, § 1 do C.I.M.S.I.S.S.D.