Aviso n.º 14922/2023, de 9 de agosto 
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-09-2022, N.º de Processo: 01195/15.4BELRS
Impugnação judicial; IRS; militar; complemento da pensão de reforma; reforma extraordinária
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 190/2022-T de 2022-10-29
IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo.
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