Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-09-2022, N.º de Processo: 00160/17.1BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial; IRC 2012; nulidade da sentença; desconsideração dos custos suportados por faturas “falsas”; ónus da prova; tributação autónoma
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 72/2022-T de 2022-11-03
IRS - Não Residente. Revogação do ato. Inutilidade superveniente da lide.
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