Portaria n.º 173/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»
Ofício – Circulado 35047/2015 de 2015-06-02
Importação de produtos de tabaco contidos em pequenas remessas.