Acórdão do TJUE, Processo C‑508/13, 18 de junho 2015. Estónia/Parlamento e Conselho.

Recurso de anulação – Diretiva 2013/34/UE – Obrigações em matéria de demonstrações financeiras a cargo de certas formas de empresas – Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade – Dever de fundamentação.

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Acórdão do TJUE, Processo C‑9/14, 18 de junho 2015. KiebacK.

Reenvio prejudicial – Livre circulação dos trabalhadores – Legislação fiscal – Impostos sobre o rendimento – Rendimentos auferidos no território de um Estado‑Membro – Trabalhador não residente – Tributação no Estado de emprego – Requisitos.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-03-2015, N.º de Processo: 01699/13.

Impugnação Judicial – IVA – Âmbito – Isenção – CIVA. Operações conexas com o ensino

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-03-2015, N.º de Processo: 01209/14.

Impugnação Judicial – IVA – Isenção de IVA – Operações conexas com o ensino.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-03-2015, N.º de Processo: 0278/15.

Execução Fiscal – Créditos – Processo Especial de Recuperação de Empresa – Indisponibilidade dos Créditos Tributários.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-04-2015, N.º de Processo: 0427/12.

Autoliquidação – Impugnação – Reclamação Graciosa – Recurso Hierárquico – Audiência Prévia – Projeto de Decisão.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-04-2015, N.º de Processo: 01920/13.

IVA – Condição de Impugnabilidade – (n.º 2 do artigo 97.º do CIVA).

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-04-2015, N.º de Processo: 0744/14.

IVA – Taxa – Taxa Reduzida ("Taxa de utilização do campo”).

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