Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2021, N.º de Processo: 3182/12.5 BELRS    
IRC; juros; entidade não residente; direito da União Europeia
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 392/2022-T de 2022-11-03
IRC – Regime Simplificado – Comprovação dos Critérios do artigo 86-A do CIRC.
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