Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-09-2022, N.º de Processo: 00442/18.5BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; obras de construção; "reverse charge"; princípio da neutralidade
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 150/2022-T de 2022-11-21
IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.
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