Decreto n.º 24/2023, de 25 de agosto 
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22-09-2022, N.º de Processo: 02293/10.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS- retenção da fonte; conclusões sintéticas; rejeição do recurso; recurso em matéria de facto
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 440/2022-T de 2022-11-22
IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.
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