Ofício-circulado n.º 15 964/2023, de 25/08
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de setembro de 2023.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 07-09-2022, n.º de processo: 01369/12.0BEPRT
IVA; taxa reduzida; reparação de elevadores; renovação
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 507/2022-T, de 2023-03-22
IVA - Competência material do Tribunal Arbitral – Incompetência para conhecer o despacho de indeferimento do pedido de autorização prévia para regularização de IVA – Ato administrativo.
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