Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
Assembleia da República
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março
Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches
Acórdão do TJUE, Processo C‑209/14, 2 de julho de 2015 - NLB Leasing
Reenvio prejudicial – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Entrega de bens ou prestação de serviços – Contrato de locação financeira – Restituição ao locador de um bem imóvel objeto de um contrato de locação financeira – Conceito de ‘anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial’ – Direito do locador à redução da base tributável – Dupla tributação – Prestações distintas – Princípio da neutralidade fiscal
Acórdão do TJUE, Processo C‑334/14, 2 de julho de 2015 - De Fruytier
Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva IVA – Isenções de certas atividades de interesse geral – Artigo 13.°, A, n.° 1, alíneas b) e c) – Hospitalização e cuidados médicos – Operações estreitamente conexas – Atividade de transporte de órgãos e de produtos biológicos de origem humana para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica – Atividade de caráter independente – Estabelecimentos hospitalares e centros de assistência médica e de diagnóstico – Estabelecimentos da mesma natureza
Documento de apoio à utilização de Web Services (Fundos de Compensação do Trabalho)