Decreto-Lei n.º 79-A/2023, de 4 de setembro 
Presidência do Conselho de Ministros
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-11-2021, N.º de Processo: 470/19.3BELLE
Princípio da universalidade; princípio da territorialidade; não residente; estabelecimento estável
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 654/2020-T de 2022-03-14
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – Valor da causa
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