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SNC - Aprovação dos modelos de demonstrações financeiras
24 July 2015

Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24
Ministério das Finanças
Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC na sequência da publicação do Decreto -Lei n.º 98/2015, de 2 de junho
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-03-2015, N.º de Processo: 00512/12.3BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Ato de inscrição oficiosa de prédio na respetiva matriz - ação administrativa especial - princípio da impugnação unitária - impugnabilidade do ato
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-03-2015, N.º de Processo: 00023/01-Coimbra - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS - sociedades profissionais - regime de transparência fiscal - métodos indiciários - legitimidade para requerer a revisão da matéria coletável
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-03-2015, N.º de Processo: 00955/13.5BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Acréscimos patrimoniais não justificados/despesas - pressupostos tributação - artigo 87.º, n.º 1, alínea f) LGT - artigo 89.º-A, n.º 3 LGT
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-03-2015, N.º de Processo: 00950/09.9BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário 
Métodos indiretos – IVA - pressupostos dos métodos indiretos - erro de julgamento de matéria de facto - erro de julgamento da matéria de direito - excesso de pronúncia - omissão de pronúncia
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