Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-11-2021, N.º de Processo: 2250/06.7BELSB
Princípio da universalidade; princípio da territorialidade; ações de formação e conferências; prova de residência no estrangeiro/ formulários 
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 697/2020-T de 2022-01-03
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos. Ampliação da instância. Valor da causa.
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