Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06-10-2022, N.º de Processo: 00343/11.8BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; dedução de custos; recurso em matéria de facto; matéria conclusiva; NIF inválido; cessação de atividade; prova do custo e da sua indispensabilidade
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 273/2022-T de 2022-11-17
IRS - art. 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.
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