Oficio – Circulado n.º 15385/2015 de 23/07
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de agosto
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Lei n.º 76/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar
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Instrução Serviço 30173/2015- IVA de 2015-07-24
Nova funcionalidade Intranet: recolha para a aplicação E-Fatura das faturas comunicadas mediante entrega da declaração em papel a que se refere o artigo 7.º da Portaria 426-A/2012, de 28 dezembro.
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Oficio – Circulado n.º 35049/2015 de 23/07
Regularização fiscal de veículos automóveis objeto de transformação
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Síntese de Execução Orçamental mensal
Informa-se que foi publicada, no site da Direção-Geral do Orçamento, a edição de julho/2015 da Síntese da Execução Orçamental referente a junho de 2015.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2015, Processo n.º 05108/11
Caducidade do direito liquidação - inquérito criminal - artigo 45º LGT e artigo 35º do CIVA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2015, Processo n.º 05102/11
Princípio da verdade material - artigos 50.º, do CPPT e 58.º, n.º 1, da LGT
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2015, Processo n.º 05054/11
IVA - artigo 19º, n.º 2 e 35º do CIVA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2015, Processo n.º 00840/05
IRC – provisões
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