Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11.
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da atividade prestamista
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 – Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12.
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A – Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro.