Decreto-Lei n.º 165/2015, 17/08
Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Oficio – Circulado n.º 15390/2015 de 14/08
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 19 de agosto
Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho, de 14 de julho de 2015 Autoriza a Itália a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0826/13
Inexistência de facto tributário – inatividade - liquidação oficiosa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0763/14
IVA – taxa - "green fee”
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 01062/14
Graduação de créditos - privilégio imobiliário geral - privilégio imobiliário especial – hipoteca
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 01565/13
IRS - mais valias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0879/14
IVA - facto tributário - inexistência de facto tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 0836/14
Inscrição oficiosa na matriz - ato lesivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-04-2015, N.º de Processo: 051/15
oposição à execução fiscal - ilegalidade abstrata e a duplicação de coleta - falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade