Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-04-2015, N.º de Processo: 01309/14
IMI - valor patrimonial - dever de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-04-2015, N.º de Processo: 0320/15
Plano especial de revitalização - suspensão da execução fiscal – moratória - cobrança do imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-04-2015, N.º de Processo: 021/15
Tabela do Imposto do Selo - terreno para construção