Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27 Assembleia da República
Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto
Lei n.º 118/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Assembleia da República
Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Assembleia da República
Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro
Circular n.º 9/2015, de 28/08
Redução da taxa de IMI para o prédio destinado a habitação própria e permanente, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar do sujeito passivo.