«(...) Em ações de contencioso tributário de valor até dez mil euros os advogados perdem o exclusivo de representação dos contribuintes, dando lugar aos técnicos oficiais de contas (TOC). As regras constam do novo Estatuto dos Contabilistas Certificados - publicado na segunda-feira em Diário da República e que entra em vigor em outubro -, que alarga as competências destes profissionais que até aqui apenas poderiam representar os contribuintes caso o processo nunca chegasse a tribunal (ou seja, não passasse da chamada fase graciosa).»