Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de setembro de 2023
Foi aprovado o decreto-lei que altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, concretizando-se assim umas das principais medidas do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06-10-2022, N.º de Processo: 00021/10.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Isenção subjetiva mista, atividade concretamente desenvolvida, IRC
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 793/2020-T de 2022-01-12
IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Aplicação da lei no tempo
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