Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
https://dre.pt/application/conteudo/70297420

Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
https://dre.pt/application/conteudo/70309896

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-05-2015, N.º de Processo: 0424/14
Insolvência - devedor originário - responsável subsidiário – penhora
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e579dc2d2640f19380257e5e004a30b0?OpenDocument

 
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-05-2015, N.º de Processo: 0326/15
Recurso de revista excecional – pressupostos – avaliação indireta - resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ecf4c93daa76ded80257e590056d62c?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-05-2015, N.º de Processo: 0328/14
Omissão de pronúncia - mais valias – IRS - aplicação da lei fiscal no tempo
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/581f423890da820c80257e59003ec1e1?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-05-2015, N.º de Processo: 0387/15
Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03ad38b0fedb1bbb80257e59003dc551?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-05-2015, N.º de Processo: 0609/14
Tributação em IRC - lucro consolidado - neutralidade
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c211e455992d23ce80257e570047e422?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-05-2015, N.º de Processo: 01509/14
IRS - correção técnica - métodos indiretos
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2ee6111fc44034c80257e5700469761?OpenDocument