Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2015 - Diário da República n.º 181/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-16
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o plano de ação para o setor leiteiro, visando estimular o consumo interno, incentivar as exportações, estabilizar os rendimentos dos produtores e promover a inovação e valorização dos produtos lácteos (Medidas de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social)
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
Ministério da Justiça
Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros
Decreto-Lei n.º 202/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-1770303433
Ministério da Justiça
Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier (LEI) e estabelece o respetivo regime (visa a criação de um identificador único e universal para as «entidades legais» que participem em transações financeiras)
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
Banco de Portugal
Estabelece a constituição de uma reserva de conservação de fundos próprios de 2,5 %, nos termos do artigo 138.º-D do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016
Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020