Aviso n.º 10784/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2016
Acórdão n.º 362/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-06-2015, N.º de Processo: 088/15
IVA - correção técnica - métodos indiretos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 01874/13
IVA - locação financeira – leasing - cálculo pro rata
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 0315/13
Nulidade de acórdão - omissão de pronúncia - liquidação adicional de IRC - avaliação indireta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 0535/14
Revisão da matéria coletável - reclamação graciosa necessária – impugnação - ato de liquidação - avaliação indireta – custos