Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as condições em que é permitida a emissão de novas Obrigações do Tesouro, com taxa de juro variável, designadas «Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável», nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2015, de 12 de janeiro
Oficio-Circulado n.º 15404/2015 de 2015-09-30
Regime de Trânsito - atualização da informação relativa às autoridades aduaneiras alemãs a contactar no âmbito do serviço de linha regular
Oficio-Circulado n.º 15405/2015 de 2015-09-30
Regime TIR - estâncias aduaneiras de passagem da Rússia habilitadas para movimentar cadernetas TIR
Acórdão do TJUE, Processo C‑276/14, 29 de setembro 2015 - Gmina Wrocław
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 9.°, n.° 1 – Artigo 13.°, n.° 1 – Sujeitos passivos – Interpretação da expressão ‘de modo independente’ – Organismo municipal – Atividades económicas desenvolvidas por uma entidade organizacional municipal numa qualidade diferente da de autoridade pública – Possibilidade de qualificar essa entidade de ‘sujeito passivo’ na aceção das disposições da Diretiva 2006/112 – Artigos 4.°, n.° 2, e 5.°, n.° 3, TUE
Acórdão do TJUE, Processo C‑606/13, 1 de outubro 2015 - OKG
Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/96/CE – Artigos 4.° e 21.° – Diretiva 2008/118/CE – Diretiva 92/12/CEE – Artigo 3.°, n.° 1 – Âmbito de aplicação – Legislação de um Estado‑Membro que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares