Processo: nº 24117, por despacho de 2023-02-16, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 9.º 
Assunto: Isenções nas operações internas – Serviços relacionados com a disponibilização do jogo 
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Processo: nº 24120, por despacho de 2023-03-23, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 78.º
Assunto: Regularizações – Créditos incobráveis
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Processo: n.º 24318, por despacho de 2023.07.17, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 21º
Assunto: Exclusões do direito à dedução – Aquisição, manutenção e combustível (gasolina) de máquina cortadora de relva
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Processo: nº 23272, por despacho de 2023-01-31, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: RITI 
Artigo: Artigo 14º 
Assunto: Isenções nas transmissões – Transmissões Intracomunitárias de bens 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2023, N.º de Processo: 553/11.8BELRA
IVA; dedução; requisitos das faturas
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 412/2022-T de 2022-11-30
IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)
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