Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
Portaria n.º 328-B/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 4º Suplemento, Série I de 2015-10-02
Ministérios das Finanças, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as condições de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores
Portaria n.º 329/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série I de 2015-10-05
Ministério das Finanças
Sexta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
Oficio-Circulado n.º 15409/2015
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária – Taxas de juros compensatórios