Portaria n.º 292/2023, de 29 de setembro 
Finanças
Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco
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Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2023
Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC. 
Estabelece-se no presente diploma um regime transitório para a adaptação das regras de determinação do lucro tributável, previstas no Código do IRC, à nova regulamentação contabilística aplicável ao setor segurador, e procede-se à clarificação de interpretações vigentes em matéria de IRC, com o objetivo de manter o essencial do regime fiscal anteriormente em vigor.
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Processo: n.º 23346, por despacho de 2023-02-24, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 26.º
Assunto: Regularizações das deduções relativas a imóveis não utilizados em fins empresariais – benfeitorias em imóveis
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Processo: n.º 23437, por despacho de 2023-03-06, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 4.º
Assunto: Conceito de prestação de serviços – Apoio à internacionalização de empresas
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Processo: n.º 22369, por despacho de 2023-04-28, da Diretora de Serviços (por
subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 9º e 29º
Assunto: Enquadramento e Faturação – Associação – Vídeo promocional
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-09-2022, N.º de Processo: 01015/12.1BESNT
Cessação da relação laboral por mútuo acordo; artigo 2.º, n.º 4 do CIRS
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 28/2021-T de 2022-05-18
IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; livre circulação de capitais.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑508/22, 28 de setembro de 2023 - Administrația Județeană a Finanțelor Publice Brașov (Transfert du droit au remboursement)
Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.º TFUE — Restituição de um imposto cobrado por um Estado‑Membro em violação do direito da União — Imposto sobre o primeiro registo de um veículo automóvel — Incorporação do imposto no valor de mercado do veículo sobre o qual este imposto foi pago — Transferência do direito ao reembolso para um adquirente posterior desse veículo
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