Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro
Finanças e trabalho, solidariedade e segurança social
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
Mais informação aqui

Portaria n.º 293/2023, de 2 de outubro
Finanças
Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado
Mais informação aqui

Processo:  n.º 22941, por despacho de 2023-01-12, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 6.º 
Assunto: Localização das operações – Serviços prestados por via eletrónica
Mais informação aqui

Processo:  n.º 22962, por despacho de 2023-01-31, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 16.º 
Assunto: Valor Tributável nas operações internas – regime das agências de viagem
Mais informação aqui

Processo:  n.º 23501, por despacho de 2023-04-28, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 78.º 
Assunto: Regularizações – Prova da retificação
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20-10-2022, N.º de Processo: 00406/10.7BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Anulação total versus anulação parcial do ato de liquidação; IRS – mais valias.
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 375/2022-T, de 2023-05-23
Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respetiva atividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços.
Mais informação aqui