Processo:  n.º 24460, por despacho de 2023-07-10, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)  
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 36.º 
Assunto: Prazo de emissão e formalidades das faturas - Prazo para emissão de fatura
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Processo:  n.º 24553, por despacho de 2023-08-24, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 21º 
Assunto: Direito à dedução - Viaturas bi-fuel
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Processo:  n.º 24641, por despacho de 2023.08.30, da Diretora de serviços do IVA (por subdelegação
Diploma: CIVA 
Artigo: Artigo 18º 
Assunto: Taxa – Transmissão de peças automóveis retiradas dos veículos em fim de vida para venda e posterior reutilização
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2023, N.º de Processo: 468/12.2BESNT
Imposto do Selo; cash pooling
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 432/2021-T de 2022-12-22
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais.
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