Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10
Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).
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Pagamentos à Segurança Social
Emitir Documentos de pagamento
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-09-2022, N.º de Processo: 0135/19.6BELLE
IRS; caducidade; falta de notificação; liquidação; ónus de prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 825/2021-T de 2022-12-21
IRS – mais-valias obtidas na venda de participações de PME (art. 43.º/3 CIRS).
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