Processo: n.º 24263, por despacho de 2023-02-24, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação) 
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 18.º - Taxas do imposto
Assunto: Reparação de velocípedes
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Processo: n.º 24271, por despacho de 2023-01-26, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Consultor de lactação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2023, N.º de Processo: 1586/12.2BELRS
IRS; mais-valias; VPT; demonstração do preço efetivo; capacidade contributiva
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 402/2022-T, de 2022-12-13
IVA – Direito de Audição/Negócios simulados/Faturação
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de junho de 2023, recurso n.º 11/23.8BALSB que uniformiza jurisprudência;
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Acórdão do TJUE, Processo C‑355/22, de 5 de outubro de 2023 - Osteopathie Van Hauwermeiren
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional incompatível com o direito da União
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Acórdão do TJUE, Processo C‑505/22, de 5 de outubro de 2023 - Deco Proteste - Editores
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Entrega de bens a título oneroso — Entrega gratuita de um tablet ou de um smartphone por contrapartida da subscrição de uma nova assinatura de uma revista — Conceito de “prestação única” — Critérios — Artigo 16.°, segundo parágrafo — Afetação a ofertas de pequeno valor efetuadas para os fins da empresa
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