A Ordem disponibiliza, uma vez mais, poucas horas após ser conhecido o documento que Fernando Medina, ministro das Finanças, entregou na Assembleia da República, a análise à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024, realizada pelos seus consultores.

Dividida em dez pontos, esta análise apresenta, de forma sintética e esquematizada, as alterações mais relevantes que será necessário ter em conta e que abarcam o IRS; benefícios fiscais; IRC; IVA; imposto do selo; IMT; IMI; contribuições extraordinárias, SNC-AP e alterações ao Código do Procedimento e de Processo tributário.

Análise OCC
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª