Processo: 24085, com despacho de 2023-01-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação 
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.24 - As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), pelo Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM), ou pela Direção Regional de Habitação dos Açores, bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, I. P., pelo IHM ou pela Direção Regional de Habitação dos Açores. (Redação da Lei n.º 75- B/2020, de 31 de dezembro) 
Assunto: Reabilitação de imóveis que não se encontram integrados numa área de reabilitação urbana (ARU) com contrato a celebrar com IHRU ou integrados num regime especial
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2023, N.º de Processo: 498/08.9 BECTB
IRS; mais-valia realizada; venda de imóvel; habitação própria e permanente; sede da atividade
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 503/2022-T, de 2023-04-03
IRC / IVA - Subcontratação. Omissão de faturação.
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