Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 29-09-2022, N.º de Processo: 054/22.9BALSB
IRC; tributação autónoma
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 247/2022-T de 2022-12-23
IRS - Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito ao quinhão hereditário constituído por bens imóveis.
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