Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2023, N.º de Processo: 314/18.3 BESNT
União de facto; identidade de domicílio fiscal; prova; juros indemnizatórios
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 82/2021-T de 2022-01-18
IRC - 2015 - Autoliquidação de substituição - Transmissão de estabelecimento comercial em 2015 pelo valor contabilístico - Relevância fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse - Prova discriminada de cada um dos ativos incluídos no estabelecimento trespassado.
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