Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-06-2023, N.º de Processo: 2579/16.6 BELRS
IRC; preços de transferência
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 546/2022-T, de 2023-05-26
IVA – Requisitos das faturas e direito à dedução; IRC – Gastos dedutíveis; IRC/Tributação Autónoma - Despesas não documentadas.
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Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho, de 17 de outubro de 2023 
Altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade 
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