Ofício-circulado n.º 15976/2023, de 23/10 
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2023.
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Processo: 2021 001442, PIV 20783, sancionado por Despacho, de 14 de julho de 2023, da Subdiretora-Geral do IR
Diploma: CFEI II - Lei nº 27-A/2020 de 24 de julho 
Artigo: 4.º 
Assunto: CFEI II - Elegibilidade de ativos adquiridos no âmbito de uma “locação financeira” ou objeto de operações de “sale and leaseback”, reconhecidos de acordo com a norma IFRS 16.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-10-2023, N.º de Processo: 0319/20.4BEPRT
IRS; mais valias; valor de aquisição; doação; isenção; aplicação da lei fiscal no tempo
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 98/2021-T de 2022-02-15
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação.
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