Processo: n.º 24 920, com despacho de 2023-07-14, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Artigo/Verba: Art.48º - Reinvestimento dos valores de realização 
Assunto: Reinvestimento do valor de realização - Propriedades de Investimento
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Processo: n.º 22 880, com despacho de 2023-07-05, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Artigo/Verba: Art.43º - Realizações de utilidade social 
Assunto: Plano de Pensões de Contribuição Definida - contribuição adicional
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-06-2023, n.º de processo: 2599/05.6 BELSB
IVA; caducidade do direito de impugnar; reembolso; despesas profissionais; sexta diretiva; cláusula de standstill.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 269/2022-T, de 2022-12-29
IRS – mais-valias mobiliárias.
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