Portaria n.º 346-B/2023, de 10 de novembro 
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
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Portugal e mais 47 jurisdições comprometem-se a trocar automaticamente informações sobre criptoativos
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Processo: 24487, com despacho de 2023-10-30, do Diretor-Geral
Diploma: Código do Imposto do Selo 
Artigo/Verba: Art.1º - Incidência objetiva 
Assunto: Redomiciliação de sociedade estrangeira, com bens imóveis, em Portugal
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Novo balcão digital de acesso à Segurança Social
Pedir informações, esclarecer dúvidas ou solicitar documentos, sem ter de recorrer aos serviços presenciais: o balcão digital e-Clic, um novo canal de comunicação, único e direto, com a Segurança Social, já está disponível online.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2023
O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros a partir de 1 de janeiro de 2024
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 28-09-2023, N.º de Processo: 017/22.4BALSB
IVA; dedução; art.º 78.º, n.º 11, do CIVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 184/2021-T de 2022-05-26
IRC – Regularizações Contabilísticas – Variação Patrimonial Positiva –Ónus da Prova
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