Processo: n.º 24 981, com despacho de 2023-09-13, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 6.º - Transparência fiscal
Assunto: Transparência Fiscal - Terapêuticas Não Convencionais
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Processo: n.º 22 890, com despacho de 2023-07-14, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Extensão da obrigação de imposto
Assunto: Pagamentos efetuados relativamente a um contrato de cash-pooling - atividade financeira - juros negativos
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Processo: n.º 25 242, com despacho de 2023-09-08, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento
Artigo/Verba: Art.32º - Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos
Assunto: DLRR - Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos
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Processo: n.º 24 615, com despacho de 2023-09-22, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento
Artigo/Verba: Art.º 30.º - Aplicações relevantes
Assunto: DLRR - Aprovação de contas - Deliberação - Investimento inicial – Imóveis
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-09-2023, n.º de processo: 01561/12.7BEBRG – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; mais-valias.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 345/2022-T, de 2023-01-05
IRS; residentes não habituais; conceito de mais-valias; métodos de eliminação da dupla tributação.
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