Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro 
Assembleia da República
Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
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Foram divulgadas novas Perguntas frequentes sobre adiantamentos nos Portal das Finanças
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Processo: 24450, com despacho de 2023-08-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2023 
Artigo/Verba: Art.232º - Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola 
Assunto: Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola - Conceito de "atividades de produção agrícola" - Garrafas de vidro. 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06-07-2023, N.º de Processo: 01537/09.1BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Operação de fusão; liquidação adicional; reporte de IVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 411/2022-T de 2023-01-09
IRS – Divergência entre o valor declarado e o valor real de venda de ações – Artigo 52.º do Código do IRS.
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