Processo: 24374, com despacho de 2023-11-16, do Diretor-Geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência objetiva e territorial
Assunto: Aquisição de participações sociais de sociedades com imóveis
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-09-2023, N.º de Processo: 2293/06.0 BELSB
Despesas confidenciais; despesas não documentadas; encargos não devidamente documentados; tributações autónomas
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 213/2021-T de 2022-03-23
IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º 63º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro.
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Regulamento (UE) 2023/2579 da Comissão, de 20 de novembro de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 16
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