ü Despacho n.º 352-A/2016 - Diário da República n.º 5/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-08

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS

https://dre.pt/application/file/73070269

ü Ofício Circulado N.º 15433/2016, de 2016-01-07

STADA - Importação - Declaração eletrónica.

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/296D2BDD-C7D7-481B-9358-B98FE90EBDD5/0/15433_2016.pdf

ü Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-09-2015, Processo n.º 06704/13

IRS - momento da aquisição de imóvel no regime transitório das mais-valias

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/43432d880a7233a080257ed0003e4675?OpenDocument

ü Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-09-2015, Processo n.º 07881/14

Norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – tornas - quinhão hereditário

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fe07ffe4b90b521680257ed0003d696c?OpenDocument

ü Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-09-2015, Processo n.º 07438/14

IRC – donativos - estatuto do mecenato

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/671c93c2a366d8b480257ed0003d3f52?OpenDocument

ü Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-09-2015, Processo n.º 08523/15

Caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação - natureza recetícia do ato tributário - notificação como simples condição de eficácia do ato tributário - I.V.A. qualifica-se como imposto de obrigação única – art.º 45, n.º 5 da L.G.T. inquérito criminal.

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2899e3cd390212fd80257ed0003628a6?OpenDocument

ü Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-09-2015, Processo n.º 08225/14

I.R.C. - noção de custos - requisito da indispensabilidade de um custo - despesas de deslocações e estadas – conceito - inserção contabilística - encargos não devidamente documentados – artigo 41, n.º 1, al. h) do C.I.R.C. - despesas confidenciais ou não documentadas - contrato de locação financeira - contratos de aluguer de longa duração (ALD).

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6f00a77bb65401c680257ed000353033?OpenDocument