Circular n.º 1 /2016 - Sobretaxa - Retenção na fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões
Modelo 44 - Declaração anual de rendas recebidas
Folheto informativo.
Ofício Circulado N.º 15434/2016
Aperfeiçoamento Ativo e Importação Temporária - Taxas de juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 02809/14.9BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Manifestações de fortuna - barco de recreio - pressupostos da avaliação indireta - ónus da prova - rendimento padrão - art.º 89.º-A da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 01862/10.9BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Contra-ordenação fiscal - imposto não recebido - IVA - nulidade insuprível
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 01763/08.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas – IRS - ónus de prova – prescrição - rendibilidade fiscal desproporcional - avaliação indireta