Resolução da Assembleia da República n.º 6/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série I de 2016-01-19
Assembleia da República
Recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 00607/15.1BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Rendimentos não justificados - artigo 89.º-A e 87.º, n.º 1, alínea f) da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 01717/04-Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Métodos indiciários – pressupostos - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 01816/06.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS - impugnação da matéria de facto – herança - transmissão de bens - mais valias - aplicação do regime transitório do art. 5º nº 1 do D.L. nº 442-A/88 de 30 de novembro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 00752/08.0BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – IRS - prestação de serviços – fatura
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 00262/11.8BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS - impugnação atos de liquidação de IRS - reclamação graciosa – tempestividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 00196/09.6BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC - nulidade da sentença por omissão de pronúncia - impugnação da matéria de facto - métodos indiretos - correções técnicas - procedimento de inspeção - art. 63º-B da LGT - art. 74º nº 1 da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 01166/09.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas – IVA - julgamento da matéria de facto - falta de fundamentação - erro de qualificação e quantificação - ónus da prova - princípio do inquisitório