Portaria n.º 401/2023, de 4 de dezembro 
Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-10-2023, N.º de Processo: 674/14.5 BELRA
IVA; taxa reduzida; produtos “TANG”.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 728/2021-T, de 2023-01-09
IRS - Rendimento de pensões obtido no estrangeiro – crédito de imposto
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