Ofício-circulado n.º 25008/2023, de 30/11 
IVA - Lista das moedas de ouro
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Processo: 24159, com despacho de 2023-07-17, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal 
Assunto: Transparência Fiscal: Sociedade de simples administração de bens - rendas
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Processo: 25492, com despacho de 2023-11-08, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.66º - Obrigações acessórias das entidades beneficiárias 
Assunto: Obrigações declarativas de entidades beneficiárias do mecenato cultural.
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Processo: 23079, com despacho de 2023-10-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma 
Assunto: Veículos ligeiros de passageiros disponibilizados por contrato de aquisição de serviços de vigilância
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Processo: 25279, com despacho de 2023-11-23, do Diretor-Geral
Diploma: Tabela Geral do Imposto do Selo 
Artigo/Verba: Verba 17.3.4 - Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março) 
Assunto: Comissões de dossier - Do eventual impacto da decisão proferida no âmbito do processo C-383/18, Lexitor Sp.zo.o., de 11 de setembro de 2019, no Imposto do Selo liquidado sobre a cobrança das denominadas "comissões de dossiê"
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-11-2023, N.º de Processo: 0134/10.3BEPRT
IRC; prestações acessórias; mútuo; cessão de créditos; preços de transferência
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 788/2022-T, de 2023-05-08
IVA - Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta.
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