Ofício-Circulado n.º 40113/2016, de 20/01
Exigibilidade do Imposto Único de Circulação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-10-2015, Processo n.º 05086/11
IRC - caducidade do direito à liquidação - inquérito criminal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-10-2015, Processo n.º 03448/09
IRC - determinação da matéria tributária métodos indiretos - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-10-2015, Processo n.º 06685/13
Domicílio fiscal (art. 19.º da LGT) - habitação permanente para efeitos da exclusão de tributação em mais-valias (n.º 5 do art. 10.º do CIRS)